STF ACO 229 / SE - SERGIPE AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A
ENTIDADE PRIVADA POSTERIORMENTE ENCAMPADA OU INCORPORADA PELO ESTADO DE
SERGIPE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA UNIÃO.
Ementa
- MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A
ENTIDADE PRIVADA POSTERIORMENTE ENCAMPADA OU INCORPORADA PELO ESTADO DE
SERGIPE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA UNIÃO.Decisão
Indexação
MULTA, ENTIDADE PRIVADA, ENCAMPAÇÃO OU INCORPORAÇÃO POSTERIOR PELO
ESTADO, INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
DIREITO DO TRABALHO, MENOR.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Procedente.
Número de páginas: (07).
Alteração: 19/03/02, (SVF).
Alteração: 22/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
08/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORA: UNIÃO FEDERAL
RÉU : ESTADO DE SERGIPE
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