STF ACO 230 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO CIVIL - AUTARQUIA.
NÃO É DE COMPETÊNCIA DO S.T.F. A AÇÃO PROPOSTA POR
AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTÁ SITUADA.
Ementa
- AÇÃO CIVIL - AUTARQUIA.
NÃO É DE COMPETÊNCIA DO S.T.F. A AÇÃO PROPOSTA POR
AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTÁ SITUADA.Decisão
Indexação
PRSTF , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL VERSUS
, ESTADO-=MEMBRO
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Determinada a incompetência do Supremo Tribunal Federal
Veja: ACO-236 (RTJ-81/330).
Inclusão : 30.01.96, (SVF).
Alteração: 01/04/02, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/02/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
18/06/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00030 RTJ VOL-00081-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RÉU: ESTADO DE SÃO PAULO
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