STF ACO 231 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
E LICITA A ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO CALCULO DA CONDENAÇÃO, QUANDO
HÁ DEMORA NO PAGAMENTO DEVIDO.
2-A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NO ART-117, PARAGRAFOS 1. E 2.,
ESTABELECE O MODO POR QUE DEVEM SER PROCESSADOS OS PRECATORIOS A FIM
DE ASSEGURAR A IGUALDADE ENTRE OS CREDORES E A INAFASTABILIDADE DA
OBRIGAÇÃO DO ESTADO PELOS SEUS DEBITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.
NÃO O BENEFICIA COM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE RENDA, RESTITUIÇÃO, EXECUÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO.
TR0306,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,IR,
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00117 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AR 948.
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19415 EMENT VOL-01320-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTES.: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO
ADV.: RONALD MAGALHÃES DE SOUZA
AGDOS.: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO, FRIGORÍFICOS
MINAS GERAIS S/A - FRIMISA, ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A -
HIDROMINAS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00117 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AR 948.
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/03/2012, LRS.
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