STF ACO 236 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- ESCAPA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, A AÇÃO INTENTADA CONTRA ESTADO-MEMBRO, OU
AUTARQUIA SUA, POR AUTARQUIA FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU
TERRITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
- ESCAPA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, A AÇÃO INTENTADA CONTRA ESTADO-MEMBRO, OU
AUTARQUIA SUA, POR AUTARQUIA FEDERAL DOTADA DE REPRESENTAÇÃO EM SEU
TERRITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.Decisão
Deram por incompetente o Tribunal, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Decisão unânime. - Tribunal Pleno, 05.5.77.
Data do Julgamento
:
05/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03258 EMENT VOL-01059-01 PP-00008 RTJ VOL-00081-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTOR : INSTITUCO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : TEREZINHA BUGO PINHEIRO MILORI
RÉU : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - 1ª SUBDIVISÃO
REGIONAL DO CONSSERVAÇÃO - CAMPINAS.
Mostrar discussão