STF ACO 238 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA INTENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. EMBORA SE
TRATE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA COM SEDE FORA DO ESTADO, NELE POSSUI
SUPERINTENDÊNCIA E PROCURADORIA. DIANTE DISSO, A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR NÃO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS DA JUSTIÇA
FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
- AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA INTENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. EMBORA SE
TRATE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA COM SEDE FORA DO ESTADO, NELE POSSUI
SUPERINTENDÊNCIA E PROCURADORIA. DIANTE DISSO, A COMPETÊNCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR NÃO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS DA JUSTIÇA
FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A
INTERPRETAÇÃO DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA, INPS VS. ESTADO DE SANTA
CATARINA, INCOMPETÊNCIA DO STF, DIREITO PROCESSUAL CIVIL,
COMPETÊNCIA.
PRSTF , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL VERSUS
, ESTADO-MEMBRO, REPRESENTAÇÃO LOCAL DA AUTARQUIA.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Incompetente. O STF determina a remessa dos autos à
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03899 EMENT VOL-01062-01 PP-00001 RTJ VOL-00081-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
RÉU : ESTADO DE SANTA CATARINA
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