STF ACO 239 / AM - AMAZONAS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL
EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM.
ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E
INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.
Ementa
- TRANSAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 1025 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL
EFETUADA POR TERMOS NOS AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA N. 239-7AM.
ESTANDO SATISFEITAS TODAS AS FORMALIDADES EXTRINSECAS E
INTRINSECAS NECESSARIAS A SUA VALIDADE, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO.Decisão
Indexação
AÇÃO CÍVEL, PEDIDO ORIGINARIO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,
TÍTULO, ESTADO MEMBRO, EXPEDIÇÃO, CANCELAMENTO, TRANSCRIÇÃO,
IMÓVEL RURAL, REGISTRO DE IMÓVEIS.
HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO, ATENDIMENTO, FORMALIDADES.
CV1042,TRANSAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS - TRANSCRIÇÃO - NULIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01028 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07425 EMENT VOL-01185-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: EURICO MONTENEGRO JÚNIOR E OUTROS
RÉUS:
1) ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: CÉLIO SILVA
2) "GAINSA" - GUAPORÉ AGRO-INDUSTRIAL LTDA, SUCESSORA DE GUAPORÉ AGRO-INDUSTRIAL S/A - GAINSA
ADV.: MESSIAS JUNQUEIRA
3) VALE DO MADEIRA AGROPECUÁRIA LTDA
ADV.: MESSIAS JUNQUEIRA
4) AGRO-PECUÁRIA ABUNÃ LTDA, SUCESSORA DE AGROPECUÁRIA ABUNÃ S/A
ADV.: MESSIAS JUNQUEIRA
5) FAZENDA RIO MADEIRA S.A.
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
6) AGRO-PECUÁRIA PROGRESSO LTDA, SUCESSORA DE AGRO-PECUÁRIA S/A
ADV.: MESSIAS JUNQUEIRA
7) NORBRASIL ENGENHARIA S/A
ADVS: ANA MARCIA CASSEB NAHUZ E OUTROS
8) LEONEL LENTE E SUA MULHER
ADVS.: MESSIAS JUNQUEIRA E OUTRO
9) AFFONSO ARMANDO LIMA VITULE E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO ARANTES JÚNIOR E OUTROS.
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