STF ACO 240 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COBRANÇA DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E TAXAS.
NÃO PODE O ESTADO-MEMBRO ALEGAR IMUNIDADE FISCAL PARA EXIMIR-SE DO
PAGAMENTO DE DÉBITO DESSA NATUREZA DE QUE ERA RESPONSÁVEL EMPRESA
PRIVADA ANTERIORMENTE A SER POR ELE ENCAMPADA.
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
COBRANÇA DE DIREITOS ALFANDEGARIOS E TAXAS.
NÃO PODE O ESTADO-MEMBRO ALEGAR IMUNIDADE FISCAL PARA EXIMIR-SE DO
PAGAMENTO DE DÉBITO DESSA NATUREZA DE QUE ERA RESPONSÁVEL EMPRESA
PRIVADA ANTERIORMENTE A SER POR ELE ENCAMPADA.
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgada procedente nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. T., Pleno, 20.04.78
Data do Julgamento
:
20/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04393 EMENT VOL-01100-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTORA. UNIÃO FEDERAL
RÉU. ESTADO DE SÃO PAULO
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