STF ACO 241 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DA UNIÃO CONTRA
PARTICULARES. DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TERRENOS CIRCUNDANTES DOS FORTES NO PERIMETRO DE QUINZE BRACAS.
EVICÇÃO.
1. A LEGISLAÇÃO REINOL CONSTANTE DO ART-65 DAS ORDENANCAS MILITARES,
DE 1708, SOMENTE CONFERIA SERVIDAO MILITAR EM TORNO DOS PROPRIOS
NACIONAIS, QUAIS A FORTALEZAS, SOMENTE VINDO A UNIÃO A TER O
DOMÍNIO PLENO DESSAS AREAS COM A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO
NACIONAL, PROCEDIDA PELO DECRETO NUMERO 24.515, DE 1933.
2. CONCEDIDO O AFORAMENTO DA ÁREA QUESTIONADA, EM DATA ANTERIOR AO
DECRETO DE INCORPORAÇÃO, AI ESTANDO A CAUSA DA PERDA DO DOMÍNIO
UTIL PELO FOREIRO, NÃO RESPONDE O ESTADO POR EVICÇÃO.
3. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DA UNIÃO JULGADA PROCEDENTE, RECONHECIDA
A BOA FÉ DOS REUS, COM OS SEUS CONSECTARIOS. AÇÃO DOS REUS CONTRA
O LITISDENUNCIADO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DA UNIÃO CONTRA
PARTICULARES. DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
TERRENOS CIRCUNDANTES DOS FORTES NO PERIMETRO DE QUINZE BRACAS.
EVICÇÃO.
1. A LEGISLAÇÃO REINOL CONSTANTE DO ART-65 DAS ORDENANCAS MILITARES,
DE 1708, SOMENTE CONFERIA SERVIDAO MILITAR EM TORNO DOS PROPRIOS
NACIONAIS, QUAIS A FORTALEZAS, SOMENTE VINDO A UNIÃO A TER O
DOMÍNIO PLENO DESSAS AREAS COM A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO
NACIONAL, PROCEDIDA PELO DECRETO NUMERO 24.515, DE 1933.
2. CONCEDIDO O AFORAMENTO DA ÁREA QUESTIONADA, EM DATA ANTERIOR AO
DECRETO DE INCORPORAÇÃO, AI ESTANDO A CAUSA DA PERDA DO DOMÍNIO
UTIL PELO FOREIRO, NÃO RESPONDE O ESTADO POR EVICÇÃO.
3. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DA UNIÃO JULGADA PROCEDENTE, RECONHECIDA
A BOA FÉ DOS REUS, COM OS SEUS CONSECTARIOS. AÇÃO DOS REUS CONTRA
O LITISDENUNCIADO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- SUCESSÃO, HERANÇA, TERRENO, ENFITEUSE.
- AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS,
CANCELAMENTO, TERRENO, ENFITEUSE, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO
DA UNIÃO.
- DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ESTADO MEMBRO, (RJ), RESPONSABILIDADE,
EVICÇÃO, AUSÊNCIA.
CV0484, ENFITEUSE, DOMÍNIO UTIL, PERDA, EVICÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEC-024515 ANO-1933
LEG-FED DEC-026959 ANO-1949
LEG-FED DEL-003437 ANO-1941
LEG-FED DEL-001763 ANO-1939
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Veja: "Ordenanças militares", 1708, art. 65.
Acórdãos citados: RE-60854 (RTJ-45/852), AC-17529.
Número de páginas: (26).
Alteração: 16/06/04, (SVF).
Número de páginas: 26.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18765 EMENT VOL-01357-01 PP-00001 RTJ VOL-00111-03 PP-00911
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORA : UNIÃO FEDERAL
RÉUS : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : FRANCISCO S. MONIZ ARAGÃO E MARIA DE LOURDES DUQUE
ESTRADA O'REILLY PINHEIRO E OUTROS
ADVDO. : RAYMUNDO LOPES MACHADO
Mostrar discussão