STF ACO 246 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EXECUÇÃO FISCAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA
DEVEDORES SOLVENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO DEDUZIDOS PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE HIPÓTESE REFERENTE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA
ESTADUAL E JUIZ FEDERAL, SUSCITADO PELO DR. PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA
DECIDIR O CONFLITO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA
DEVEDORES SOLVENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO DEDUZIDOS PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
INOCORRENCIA DE HIPÓTESE REFERENTE A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO ENTRE JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA
ESTADUAL E JUIZ FEDERAL, SUSCITADO PELO DR. PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA
DECIDIR O CONFLITO.Decisão
Pediu vista o Ministro Moreira Alves, após os votos dos Ministros Relator e Decio Miranda julgado incompetente o Tribunal e remetendo os autos ao Tribunal Federal de Recursos. T., Pleno, 21.09.78.
Decisão: Julgaram incompetente o Tribunal remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. T., Pleno, 05.10.78.
Data do Julgamento
:
05/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08823 EMENT VOL-01114-01 PP-00001 RTJ VOL-00089-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTORES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RÉ CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO MINAS GERAIS
Mostrar discussão