STF ACO 247 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - Competência. "Em ação de usucapião proposta por particular e
na qual colidem as contestações da União e de Estado-membro, não se
configura causa ou conflito entre os contestantes, suscetível de
decisão pela sentença que a deve julgar. Reconhecida, por isso, a
incompetência do Supremo Tribunal Federal, restituem-se os autos ao
Juízo Federal de origem."
Ementa
- Competência. "Em ação de usucapião proposta por particular e
na qual colidem as contestações da União e de Estado-membro, não se
configura causa ou conflito entre os contestantes, suscetível de
decisão pela sentença que a deve julgar. Reconhecida, por isso, a
incompetência do Supremo Tribunal Federal, restituem-se os autos ao
Juízo Federal de origem."Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONFLITO DE INTERESSES DA UNIÃO E
ESTADO-MEMBRO, PROCESSO CIVIL, MATÉRIA TRABALHISTA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INCOMPETÊNCIA DO STF
ACOR 248 E RE 31.327.
Alteração: 61/03/02, (MLR).
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
09/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06178 EMENT VOL-01104-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AUTORES : EMÍDIO DIAS CARVALHO E SUA MULHER
ADV. : ANAVECIA BASTOS DE GÕES CERATTI
RÉUS : UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão