STF ACO 248 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EM AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL
COLIDEM AS CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA
CAUSA OU CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETIVEL DE DECISÃO PELA
SENTENÇA QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE
ORIGEM.
Ementa
EM AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR E NA QUAL
COLIDEM AS CONTESTAÇÕES DA UNIÃO E DE ESTADO-MEMBRO, NÃO SE CONFIGURA
CAUSA OU CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, SUSCETIVEL DE DECISÃO PELA
SENTENÇA QUE A DEVE JULGAR. RECONHECIDA, POR ISSO, A INCOMPETENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESTITUEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE
ORIGEM.Decisão
Deram pela incopetenca do Supremo Tribunal Federal nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. T. Pleno, 06-04-78.
Data do Julgamento
:
06/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00001 RTJ VOL-00085-03 PP-00730
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORES: OSMAR JOSÉ GUERRA E S/ MULHER
ADVS.: LAZARO PRESTES MORAMENTES E OUTRA
RÉUS: UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão