STF ACO 249 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, JULGA-SE EXTINTO O
PROCESSO.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, JULGA-SE EXTINTO O
PROCESSO.Decisão
Julgou-se prescrita a ação e extinto o processo, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 25.10.79.
Data do Julgamento
:
25/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09207 EMENT VOL-01156-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARY DA SILVEIRA MADRUGA
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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