STF ACO 261 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco
anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado - artigos 173 e 174 do Código
Tributário Nacional
Ementa
PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco
anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado - artigos 173 e 174 do Código
Tributário NacionalDecisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, DEMANDA, FAZENDA NACIONAL, COBRANÇA,
DÍVIDA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO, PROCESSO DE
EXECUÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00173 INC-00001 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declarada a prescrição e decretada a extinção do processo
com condenação da união em honorários advocatícios.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL).
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Alteração: 24/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
10/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00032 EMENT VOL-02177-01 PP-00001 RTJ VOL-00196-01 PP-00013 RET v. 7, n. 42, 2005, p. 52-54 RTFP v. 13, n. 61, 2005, p. 337-338 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 31-34
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AUTOR : UNIÃO
REU : ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00173 INC-00001 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: declarada a prescrição e decretada a extinção do processo
com condenação da união em honorários advocatícios.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL).
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Alteração: 24/11/05, (CSV).
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