STF ACO 262 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTA SITUADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO, ONDE ELA ESTA SITUADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal para conhecer do caso e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. Decisão uniforme. T. Pleno, 16.08.79.
Data do Julgamento
:
16/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AUTOR.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: OSWALDO COELHO DOS SANTOS FILHO E OUTROS
RÉU.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILASBOAS ARRUDA
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