STF ACO 264 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA CIA. BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS - CIBRAPE, NO QUAL
A UNIÃO FEDERAL PEDIU SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DA EXECUTADA, EM
RAZÃO DO CONFISCO DO ACERVO LÍQUIDO DA DEVEDORA. A QUALIDADE DE
ASSISTENTE DA UNIÃO NÃO DA ENSEJO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS TÃO SOMENTE AO DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA CIA. BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS - CIBRAPE, NO QUAL
A UNIÃO FEDERAL PEDIU SUA INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE DA EXECUTADA, EM
RAZÃO DO CONFISCO DO ACERVO LÍQUIDO DA DEVEDORA. A QUALIDADE DE
ASSISTENTE DA UNIÃO NÃO DA ENSEJO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS TÃO SOMENTE AO DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, EXECUTIVO FISCAL, INTERVENÇÃO DA UNIÃO,
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: declarada a incompetência do STF.
Acórdãos citados: ACO-252, ACO-253, ACO-254, ACO-255,
ACO-256, ACO-257, ACI-258, ACO-263, CJ-6064, CJ-6099,
CJ-6125.
Alteração: 21/05/02, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-07035 EMENT VOL-01138-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MÁRIO MENDES MESQUITA E OUTROS
RÉS: CIA. BRASILEIRA DE PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS - CIBRAPE - E UNIÃO FEDERAL
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