STF ACO 269 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, MOVIDA
POR PESSOA FÍSICA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO, PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE ATIVO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO
AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS, MOVIDA
POR PESSOA FÍSICA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO, PARA INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE ATIVO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO
AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINARIA,
(STF), AUSÊNCIA, AÇÃO POSSESSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E
DANOS, INDENIZAÇÃO, PEDIDO, CUMULATIVIDADE, UNIÃO FEDERAL, LIDE,
INTEGRAÇÃO, INTERESSE, INEXISTÊNCIA.
PC0643,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULAR E ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D ART-00125
INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA CJ-6069.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENCIA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00619 EMENT VOL-01281-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORA.: ELLEN JOSEPHINA SPOERI NATHAN, ASSISTIDA POR S/ MARIDO
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA E OUTROS E JÚLIO CESAR DE ROSE
RÉU.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: SÉRGIO PAVAGEAN SAYÃO E OUTRO
LITISCONSORTE ATIVO.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D ART-00125
INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VEJA CJ-6069.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENCIA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/05/2012, SIR.
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