STF ACO 274 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- Ação proposta por particulares contra a União Federal e a FUNAI. Pretensão de denunciação da lide ao Estado de Mato Grosso. Inocorrência, no estado atual da causa, de situação capaz de caracterizar a competência originaria do Supremo Tribunal
Federal.
Devolução dos autos ao Juízo Federal de origem.
Ementa
- Ação proposta por particulares contra a União Federal e a FUNAI. Pretensão de denunciação da lide ao Estado de Mato Grosso. Inocorrência, no estado atual da causa, de situação capaz de caracterizar a competência originaria do Supremo Tribunal
Federal.
Devolução dos autos ao Juízo Federal de origem.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, e determinou-se a devolução dos autos ao Juízo Federal de origem. Decisão unânime. T. Pleno, 12.03.80.
Data do Julgamento
:
12/03/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-03-1980 PP-01772 EMENT VOL-01165-01 PP-00007 RTJ VOL-00093-02 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORES : VICENTE OTTOBONI, S/MULHER E OUTROS
ADV. : JOÃO GOMES NETTO
RÉUS : UNIÃO FEDERAL E FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
LITISDENUNCIADO: ESTADO DE MATO GROSSO
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