STF ACO 275 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1-COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PRESSUPOSTO DO ART-119,
I, "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E A EXISTÊNCIA DA CAUSA ENTRE A
UNIÃO E ESTADO.
2-A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA E PASSIVA E UMA DAS CONDIÇÕES DE
ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VERIFICANDO-SE PELA PERICIA
JUDICIAL QUE O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO E PROPRIETARIO DO IMÓVEL
SOBRE O QUAL RECAIU A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO
NACIONAL DO INDIO - FUNAI -, EM QUE INTERVEIO A UNIÃO FEDERAL COMO
ASSISTENTE, A CONSEQUENCIA LOGICA E EXCLUIR DO PROCESSO O ESTADO DE
MATO GROSSO, DECLARANDO-SE A INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E ORDENANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. PRECEDENTE: ACOR 142-SP.
Ementa
1-COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PRESSUPOSTO DO ART-119,
I, "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E A EXISTÊNCIA DA CAUSA ENTRE A
UNIÃO E ESTADO.
2-A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" ATIVA E PASSIVA E UMA DAS CONDIÇÕES DE
ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VERIFICANDO-SE PELA PERICIA
JUDICIAL QUE O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO E PROPRIETARIO DO IMÓVEL
SOBRE O QUAL RECAIU A DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO
NACIONAL DO INDIO - FUNAI -, EM QUE INTERVEIO A UNIÃO FEDERAL COMO
ASSISTENTE, A CONSEQUENCIA LOGICA E EXCLUIR DO PROCESSO O ESTADO DE
MATO GROSSO, DECLARANDO-SE A INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E ORDENANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. PRECEDENTE: ACOR 142-SP.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal do Estado de Mato Grosso, unanimemente. Falou pela Autora o Dr. Joaquim Jair Ximenes Aguiar. Plenário, 09.03.1983.
Data do Julgamento
:
09/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07532 EMENT VOL-01296-01 PP-00061 RTJ VOL-00107-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVS.: JOSÉ CORBELINO, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL
RÉUS: RICARDO DIAS CAMPOS E OUTROS
ADVS.: VICENTE BEZERRA NETO, SÁRGIO GONZAGA DUTRA
RÉUS: MÁRIO KUIMURA E OUTROS
ADV.: BELMIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: ALEXANDRE TAVOLONI JÚNIOR
Mostrar discussão