STF ACO 275 QO / MT - MATO GROSSO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXPROPRIAÇÃO
PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO, COMO DELEGADA DA UNIÃO.
ESTADO-MEMBRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO (ART. 119, I, D, DA CF) - E
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AÇÃO EXPROPRIATORIA
MOVIDA PELA FUNAI, PARA A AQUISIÇÃO DE TERRAS DESTINADAS A
CONSTITUIÇÃO DE AREAS RESERVADAS A OCUPAÇÃO DOS INDIGENAS, CUJO
DOMÍNIO SE INCORPORA AUTOMÁTICA NO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SE O ESTADO
INTERVEM NO FEITO NA QUALIDADE DE TITULAR DO BEM EXPROPRIADO.
CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. PRELIMINAR DE
COMPETÊNCIA REJEITADA.
Ementa
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXPROPRIAÇÃO
PROMOVIDA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO, COMO DELEGADA DA UNIÃO.
ESTADO-MEMBRO COMO LITISCONSORTE PASSIVO (ART. 119, I, D, DA CF) - E
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A AÇÃO EXPROPRIATORIA
MOVIDA PELA FUNAI, PARA A AQUISIÇÃO DE TERRAS DESTINADAS A
CONSTITUIÇÃO DE AREAS RESERVADAS A OCUPAÇÃO DOS INDIGENAS, CUJO
DOMÍNIO SE INCORPORA AUTOMÁTICA NO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SE O ESTADO
INTERVEM NO FEITO NA QUALIDADE DE TITULAR DO BEM EXPROPRIADO.
CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. PRELIMINAR DE
COMPETÊNCIA REJEITADA.Decisão
Pediu vista o Min. Rafael Mayer após o voto do Ministro Relator, que julgou incompetente o Supremo Tribunal Federal e propôs a devolução dos autos a Justiça Federal do primeiro grau. Tribunal Pleno, 28.05.1980.
Decisão: Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após o voto do Ministro Relator que julgou incompetente o Supremo Tribunal Federal, e dos votos dos Ministros Rafael Mayer, Decio Miranda e Soares Muñoz, que julgaram pela competência do Tribunal. Tribunal
Pleno, 19.06.1980.
Decisão: Julgou-se competente o Supremo Tribunal Federal, vencidos os Ministros Relator e Cordeiro Guerra. Tribunal Pleno, 25.06.1980.
Data do Julgamento
:
25/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00033 RTJ VOL-00096-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVS.: JOSÉ CORBELINO E OUTROS
ASSISTENTE DA AUTORA: UNIÃO FEDERAL
RÉUS: RICARDO DIAS CAMPOS E OUTROS
LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO
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