STF ACO 277 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE, POR UMA DAS RES, DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COMO DENUNCIADO DO AUTOR.
- O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO PODE FIGURAR NA LIDE COMO DENUNCIADO,
NA POSIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DO AUTOR
NESSE SENTIDO; ADEMAIS, A DENUNCIAÇÃO A LIDE NÃO SE FAZ " PER
SALTUM". PRECEDENTES DO STF.
EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL,
TORNANDO-SE, ASSIM, INCOMPETENTE O S.T.F., RESTITUIDOS OS AUTOS AO
JUIZ FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. DENUNCIAÇÃO A LIDE, POR UMA DAS RES, DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COMO DENUNCIADO DO AUTOR.
- O ESTADO DE MATO GROSSO NÃO PODE FIGURAR NA LIDE COMO DENUNCIADO,
NA POSIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO, PORQUE NÃO HOUVE PEDIDO DO AUTOR
NESSE SENTIDO; ADEMAIS, A DENUNCIAÇÃO A LIDE NÃO SE FAZ " PER
SALTUM". PRECEDENTES DO STF.
EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL,
TORNANDO-SE, ASSIM, INCOMPETENTE O S.T.F., RESTITUIDOS OS AUTOS AO
JUIZ FEDERAL DE ORIGEM.Decisão
Indexação
PARQUE NACIONAL, XINGU, LIMITE GEOGRÁFICO, ALTERAÇÃO, TERRAS, POSSE,
DECLARAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, (FUNAI).
AUTOR, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INTERPOSIÇÃO, DOMÍNIO, COMPROVAÇÃO,
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULO, TRANSCRIÇÃO.
RÉU, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, ESTADO MEMBRO, (MT), AUTOR, DENUNCIADO,
LITISCONSORTE, REPRESENTAÇÃO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA.
TERRAS, ALIENAÇÃO, PARTICULAR, ESTADO MEMBRO, (MT), RELAÇÃO
JURÍDICA, EXCLUSAO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), INEXISTÊNCIA, PROCESSO, JUIZ FEDERAL,
RESTITUIÇÃO.
AD0461,DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA
RESERVA INDIGENA
AD0489,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
PC1119,LITISCONSORCIO ATIVO ,CÍVEL,
ADMISSAO
PC1260,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL E AUTARQUIA FEDERAL
DENUNCIAÇÃO A LIDE DE ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00022 ART-00036
ART-00193
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00050 ART-00054 ART-00070
INC-00003 ART-00071 ART-00075 ART-00267 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENCIA DO STF.
VEJA ACOR-299, RTJ-104/932.
Número de páginas: 21.
Alteração: 27/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1984 PP-19922 EMENT VOL-01359-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR.: OSCAR PAUL LANDMANN
ADVS.: ARMANDO CONCEIÇÃO, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RÉUS.: UNIÃO FEDERAL; FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVS.: AFONSO AUGUSTO DE MORAIS E JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
LITSCONS. ATIVO.: ESTADO DO MATO GROSSO
ADV.: JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS
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