STF ACO 278 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL PARA
INTEGRAR
O PARQUE NACIONAL DO XINGU.
- VERIFICADO QUE NAS TERRAS EM CAUSA NÃO SE ACHAVAM
LOCALIZADOS, PERMANENTEMENTE, SILVÍCOLAS (ART-216 DA CONSTITUIÇÃO
DE 1946), À ÉPOCA EM QUE O ESTADO DE MATO GROSSO AS VENDEU AO AUTOR
(1959), POIS QUE FORAM LEVADOS PARA ELAS DEPOIS DA CRIAÇÃO DO PARQUE
NACIONAL DO XINGU (1961), VÁLIDOS SÃO OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO
SUPLICANTE, E A UNIÃO NÃO PODERIA TER-SE APROPRIADO DO IMÓVEL SEM
PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. FAZENDO-O, COMO O FEZ, POR LIVRE CONTA,
PRATICOU
ESBULHO E DEVE SER COMPELIDA A RESSARCIR AS RESPECTIVAS PERDAS E
DANOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL PARA
INTEGRAR
O PARQUE NACIONAL DO XINGU.
- VERIFICADO QUE NAS TERRAS EM CAUSA NÃO SE ACHAVAM
LOCALIZADOS, PERMANENTEMENTE, SILVÍCOLAS (ART-216 DA CONSTITUIÇÃO
DE 1946), À ÉPOCA EM QUE O ESTADO DE MATO GROSSO AS VENDEU AO AUTOR
(1959), POIS QUE FORAM LEVADOS PARA ELAS DEPOIS DA CRIAÇÃO DO PARQUE
NACIONAL DO XINGU (1961), VÁLIDOS SÃO OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO
SUPLICANTE, E A UNIÃO NÃO PODERIA TER-SE APROPRIADO DO IMÓVEL SEM
PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO. FAZENDO-O, COMO O FEZ, POR LIVRE CONTA,
PRATICOU
ESBULHO E DEVE SER COMPELIDA A RESSARCIR AS RESPECTIVAS PERDAS E
DANOS. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO, CONDENAÇÃO.
- ÍNDIO, TERRAS, HABITAÇÃO, PERMANÊNCIA, INOBSERVÂNCIA.
- POSSE, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, REQUISITO,
DESATENDIMENTO.
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PROCEDÊNCIA.
- AUTOR, TÍTULO DE PROPRIEDADE, VALIDADE, RECONHECIMENTO.
- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, ADVOGADO, HONORÁRIOS, CONDENAÇÃO.
AD0246 , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INDENIZAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00064
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00129
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00154
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00004 INC-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00216
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00186
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00198 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00198 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00006 PAR-ÚNICO INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00070 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1964
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973
ART-00002
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973
ART-00017
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973
ART-00026
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973
ART-00027
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
LEG-FED DEC-000736 ANO-1936
LEG-FED DEC-010652 ANO-1942
ART-00001 LET-C
LEG-FED DEC-010652 ANO-1942
ART-00001 LET-D
LEG-FED DEC-000903 ANO-1950
LEG-FED DEC-050455 ANO-1961
ART-00005
LEG-FED DEC-005484
ART-00003 LET-B
LEG-FED DEC-063082 ANO-1968
ART-00002
LEG-FED DEC-083262 ANO-1979
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente..
Alteração: 04/06/03, (MLR).
Número de páginas: 22.
Alteração: 22/03/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 278 ED
ANO-1983 UF-MT TURMA-TP MIN-SOARES MUÑOZ
DJ 16-12-1983 PP-00117 EMENT VOL-01321-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
10/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-07535 EMENT VOL-01316-01 PP-00005 RTJ VOL-00107-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
EMBTE. : OSWALDO DAUNT SALLES DO AMARAL
EMBDOS. : UNIÃO FEDERAL - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LIT ATIVO.: ESTADO DE MATO GROSSO
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