STF ACO 279 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA FIXAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO
RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARAGRAFO-3, LETRAS A E C DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA FIXAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO
RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARAGRAFO-3, LETRAS A E C DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, OCORRENCIA, OMISSAO,
ACÓRDÃO, (STF), (PC).
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 LET-A ART-00020
PAR-00003 LET-C
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
10/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10095 EMENT VOL-01545-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : EMÍLIO RAUL DE MIRANDA, ESPÓLIO DE, REPRESENTADO POR
SEU INVENTARIANTE, HENRIQUE ALVES DA CUNHA MAGALHÃES
ADVS. : ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
EMBDOS. : FERNANDA MARIA MOURA DE MACEDO DE MIRANDA
ADVS. : MARCELO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS
EMBDO. : E OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GASPAR DA SILVA ARAÚJO
ADV. : ANTONIO DE JESUS ALMEIDA
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