STF ACO 279 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. DESISTENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, MANIFESTADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
HOMOLOGADA POR ACÓRDÃO DE 1959. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DESISTENCIA.
A DESISTENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENAS POE
TERMO A DEMANDA, MAS NÃO EXTINGUE O DIREITO DO INVESTIGANDO. DE SER
IRRENUNCIAVEL UM DIREITO NÃO SE NEGUE NECESSARIAMENTE A
OBRIGATORIEDADE DO SEU EXERCÍCIO.
SENDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO (SÚMULA 149 DO STF), PODE A AUTORA
VOLTAR A PROPO-LA, MAS NÃO PRETENDER A REINSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA
QUE CESSOU COM A DESISTENCIA DA AÇÃO ANTERIOR.
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. DESISTENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, MANIFESTADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
HOMOLOGADA POR ACÓRDÃO DE 1959. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DESISTENCIA.
A DESISTENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENAS POE
TERMO A DEMANDA, MAS NÃO EXTINGUE O DIREITO DO INVESTIGANDO. DE SER
IRRENUNCIAVEL UM DIREITO NÃO SE NEGUE NECESSARIAMENTE A
OBRIGATORIEDADE DO SEU EXERCÍCIO.
SENDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO (SÚMULA 149 DO STF), PODE A AUTORA
VOLTAR A PROPO-LA, MAS NÃO PRETENDER A REINSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA
QUE CESSOU COM A DESISTENCIA DA AÇÃO ANTERIOR.
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
DESISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, DIREITO
SUBJETIVO, RECONHECIMENTO, PATERNIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CESSAÇÃO,
INSTÂNCIA.
INOCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
PREVALENCIA, FACULTATIVIDADE, INTERESSADO, RENOVAÇÃO, PROPOSIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, REABERTURA, INSTÂNCIA.
PC2200,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AÇÃO
DESISTENCIA - EFEITOS
PC0117,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00009 INC-00005 ART-00362
ART-00486 ART-00495 ART-01029
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000149
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RE 77669, RTJ-70/826.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE ACO 279 ED RECEBIDOS PARA FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 25/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
03/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26007 EMENT VOL-01483-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AUTOR: FERNANDA MARIA MOURA DE MACEDO MIRANDA
ADVS.: MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS
RÉUS: EMÍLIO RAUL DE MIRANDA, ESPÓLIO DE, REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE, HENRIQUE ALVES DA CUNHA MAGALHÃES
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS - OBRA DE ASSISTÊNCAI SOCIAL
GASPARIDA SILVA ARAÚJO
ADV.: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA E HENRIQUE ALVES DA CUHA MAGALHÃES
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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