EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REQUERIDA CONTRA A UNIÃO E A FUNAI: DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO MATO GROSSO, NA QUALIDADE DE ALIENANTE. AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL. 1. EM AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULARES CONTRA A UNIÃO E A FUNAI PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTÂNCIA, TENDO POR BASE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO CABE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO ALIENANTE DO IMÓVEL PORQUE O CASO NÃO SE ADAPTA EM NENHUMA DAS TRES HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC, EIS QUE NÃO SE TRATA DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL PELA UNIÃO, NEM DE DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA (ART. 73 DO CPC), MAS FEITA "PER SALTUM". PRECEDENTES. 2. QUANDO A DENUNCIAÇÃO IMPLICA NO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA GRAU DE JURISDIÇÃO SUPERIOR (CF/69, ART. 119, I, "D", E CF/88, ART. 102, I, "F"), SÓ PODE SER ACOLHIDA QUANDO INDISPENSAVEL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE EVICÇÃO OU DA AÇÃO REGRESSIVA; CASO CONTRARIO, QUANDO NÃO HÁ PREJUIZO AO EXERCÍCIO DE TAIS DIREITOS, PODEM SER ELES EXERCIDOS APÓS A DECISÃO DA LIDE E EM AÇÃO PROPRIA, POIS DA DENUNCIAÇÃO DECORRERIA SUPRESSAO DE INSTANCIAS JULGADORAS, COM PREJUIZO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DOS DIREITOS DO RÉU E DO DENUNCIADO. PRECEDENTES. 3. A FALTA DE DENUNCIAÇÃO, NO CASO, NÃO IMPLICA NA PERDA DE DIREITOS DOS AUTORES CONTRA OS ALIENANTES, QUE PODEM SER EXERCIDOS EM AÇÃO PROPRIA. 4. SENDO ABSOLUTA A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS, SÓ E POSSIVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL SE O JUIZ DA CAUSA PRINCIPAL TAMBÉM FOR COMPETENTE EM RAZÃO DAS PESSOAS (CPC, ARTS.109 E 470). PRECEDENTES. 5. QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA NO SENTIDO DE EXCLUIR O ESTADO DO MATO GROSSO, DENUNCIADO A LIDE, DO PROCESSO E DE INDEFERIR A INICIAL DA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL E, EM CONSEQUENCIA, SER DECLARADA A INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DE 1. GRAU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA QUE OS REMETEU A ESTA CORTE.