STF ACO 281 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROPOSTA POR PARTICULAR, PORQUE A ELA TINHAM
ACUDIDO A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO, DISPUTANDO O
DOMÍNIO, OS QUAIS SÃO APENAS REUS NO LITIGIO, INOCORRE CAUSA NEM
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, NO SENTIDO PROCESSUAL A QUE SE
REFERE O ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS 266, 247 E 219). II -
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUIZ COMPETENTE, 5A. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO. PROPOSTA POR PARTICULAR, PORQUE A ELA TINHAM
ACUDIDO A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO, DISPUTANDO O
DOMÍNIO, OS QUAIS SÃO APENAS REUS NO LITIGIO, INOCORRE CAUSA NEM
CONFLITO ENTRE OS CONTESTANTES, NO SENTIDO PROCESSUAL A QUE SE
REFERE O ARTIGO 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS 266, 247 E 219). II -
DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUIZ COMPETENTE, 5A. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno. 24.09.80.
Data do Julgamento
:
24/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08291 EMENT VOL-01188-01 PP-00001 RTJ VOL-00098-03 PP-00493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORES: LOUIS MARCEL VASLIN E SUA MULHER, BERTHE VALENTINE VASLIN
ADV.: POTYGUARA GILDOASSÚ GRACIANO
RÉUS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: TULIO MARTINI E UNIÃO FEDERAL
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