STF ACO 282 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II - NÃO E COMPETENTE O S.T.F.
QUANDO CONTENDEM DUAS EMPRESAS PUBLICAS DE ORBITAS DIVERSAS, FEDERAL
E LOCAL, EIS QUE SEDIDAS, AMBAS, NO DISTRITO FEDERAL. III - EXEGESE
DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS
168, 169. 173, 175, 176, 200 E 201). IV - DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM, COMPETENTE
PARA PROCESSAR O JULGAMENTO.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. II - NÃO E COMPETENTE O S.T.F.
QUANDO CONTENDEM DUAS EMPRESAS PUBLICAS DE ORBITAS DIVERSAS, FEDERAL
E LOCAL, EIS QUE SEDIDAS, AMBAS, NO DISTRITO FEDERAL. III - EXEGESE
DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. (ACOR NS
168, 169. 173, 175, 176, 200 E 201). IV - DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA DO S.T.F., COM REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM, COMPETENTE
PARA PROCESSAR O JULGAMENTO.Decisão
Jugou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal e determinou-se a devolução dos autos ao juízo federal de origem. Decisão uniforme. T. Pleno., 21.05.80.
Data do Julgamento
:
21/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04700 EMENT VOL-01176-01 PP-00018 RTJ VOL-00097-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AUTORA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVS.: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E OUTROS
RÉU: BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE
ADV.: RUY COUTINHO DO NASCIMENTO