STF ACO 283 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR EMPRESA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Declarou-se a incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar a julgar o presente feito e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Federal de origem. Decisão uniforme. T.Pleno, 06.08.80.
Data do Julgamento
:
06/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06353 EMENT VOL-01181-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AUTORA.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVS.: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES E OUTROS
RÉU: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CENEM
ADVS.: JOSÉ SOLITO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/08/2012, GCC
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