STF ACO 285 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- COMPETÊNCIA. ESTADO DA GUANABARA VS. CIBRAZEM. INTERVENÇÃO "AD
ADJUVANDUM" DA UNIÃO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
NÃO SENDO A UNIÃO PARTE NA DEMANDA, INEXISTE CONFLITO ENTRE A MESMA
E O ESTADO DA GUANABARA DE MODO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- COMPETÊNCIA. ESTADO DA GUANABARA VS. CIBRAZEM. INTERVENÇÃO "AD
ADJUVANDUM" DA UNIÃO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
NÃO SENDO A UNIÃO PARTE NA DEMANDA, INEXISTE CONFLITO ENTRE A MESMA
E O ESTADO DA GUANABARA DE MODO A DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
PC0248,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INCOMPETENCIA.
- VEJA CJ-6252, ACOR-169, ACOR-201, ACOR-230, ACOR-262, ACOR-238,
ACOR-286, ACOR-287, ACOR-289.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
29/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09804 EMENT VOL-01193-01 PP-00001 RTJ VOL-00096-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTORES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EX-ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
AUTOR: SURSAN - SUPERINTENDÊNCIA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO
RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM
ADV.: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS
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