STF ACO 286 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TAMBÉM INTEGRA A LIDE. ASSISTÊNCIA AD ADJUVANDUM E NÃO LITISCONSORCIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DA JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA O SEU JULGAMENTO, E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA D DA CONSTITUIÇÃO). PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE TAMBÉM INTEGRA A LIDE. ASSISTÊNCIA AD ADJUVANDUM E NÃO LITISCONSORCIAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DA JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA O SEU JULGAMENTO, E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA D DA CONSTITUIÇÃO). PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.Decisão
Supremo Tribunal Federal julgou-se incompentete para julgar a ação, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos, nos termos do voto do Ministro Relator. decisão uniforme. T. Pleno, 20.08.80.
Data do Julgamento
:
20/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06895 EMENT VOL-01183-01 PP-00014 RTJ VOL-00098-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AUTORA.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: TITO LIVIO DE ARAJO MARINI, DÓLIO FERREIRA TAVARES E OUTROS
ASSISTENTE DA AUTORA.: UNIÃO FEDERAL
RÉUS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
ADV.: HAROLDO MARANHA
RÉUS.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: FÁBIO MORAES WERNECK E ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXÃO
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