STF ACO 287 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-
-MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU O DISTRITO FEDERAL, ONDE ELA ESTA
SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL
DE ORIGEM.
Ementa
ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-
-MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU O DISTRITO FEDERAL, ONDE ELA ESTA
SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL
DE ORIGEM.Decisão
Indexação
(STF), AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, CAUSA JUDICIAL, PARTES
PROCESSUAIS, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA, ESTADOS MEMBROS,
TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUIZ FEDERAL.
PC2898,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E EMPRESA PÚBLICA LOCAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INCOMPETENCIA DO (STF).
VEJA ACOR-230, RTJ-81/329, ACOR-236, RTJ-81/330.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00005 RTJ VOL-00092-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AUTORA.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP,
SUCESSORA DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ADVS: RONALDO MÁRCIO DO VALLE E OUTROS
RÉU.: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ IBC
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