STF ACO 289 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA - CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO,
DISTRITO FEDERAL OU TERRITÓRIO. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E O
ESTADO-MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU DISTRITO FEDERAL, ONDE ESTA ELA
SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA - CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO,
DISTRITO FEDERAL OU TERRITÓRIO. ESCAPA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CAUSA ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E O
ESTADO-MEMBRO, OU TERRITÓRIO, OU DISTRITO FEDERAL, ONDE ESTA ELA
SITUADA OU TEM REPRESENTAÇÃO.Decisão
O Supremo Tribunal Federal julgou-se incompetente para julgar a ação, e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal de origem, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 20.08.80.
Data do Julgamento
:
20/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORA.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVS.: RONALDO MÁRCIO DO VALLE E OUTROS
RÉU.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IAPAS, NA QUALIDADE DE SUCESSOR LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: JAIME LIRA LEAL
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