STF ACO 290 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO COMPETE A ESTA CORTE, MAS A JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONTRA A UNIÃO FEDERAL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NÃO COMPETE A ESTA CORTE, MAS A JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAR ORIGINARIAMENTE AÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CONTRA A UNIÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, UNIÃO FEDERAL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, IMPOSTO DE CONSUMO, (IPI), ISENÇÃO,
CIMENTO, AQUISIÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO.
PC0745,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO JULGADO INCOMPETENTE.
VEJA ACOR-294, ACOR-202, ACOR-287.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AUTORA.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S/A - CELG
ADV.: JOVELLY APARECIDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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