Indexação COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), AUSÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL, EMPRESA PRIVADA, FAZENDA NACIONAL, PATRIMÔNIO LIQUIDO, CONFISCO, INCORPORAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, INTERVENÇÃO. PC0750,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D ART-00125 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-074727 ANO-1974 LEG-FED ACP-000099 ANO-1973 ART-00001 ART-00002 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INCOMPETENCIA. Número de páginas: 9. Alteração: 26/10/98, (MLR). Alteração: 08/08/2012, THM. Acórdãos no mesmo sentido ACO 252 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00031 ACO 253 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00041 ACO 254 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00050 ACO 255 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00059 ACO 256 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00068 ACO 257 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00077 ACO 258 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00086 ACO 263 ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ N.PÁG-009 DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00099