STF ACO 295 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
USUCAPIAO. COMPETÊNCIA.
EM AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR, AINDA QUANDO FIGUREM,
COMO REUS, ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL, NÃO SE APRESENTA, ENTRE
ESTES, CAUSA OU CONFLITO A QUE ALUDE O ARTIGO 119, I, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO POR QUE E O S.T.F. INCOMPETENTE PARA,
ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIAO.
PRECEDENTE DO S.T.F. (AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA 266).
DEU-SE PELA INCOMPETENCIA DA CORTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO
DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE QUE PROVIERAM.
Ementa
USUCAPIAO. COMPETÊNCIA.
EM AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA POR PARTICULAR, AINDA QUANDO FIGUREM,
COMO REUS, ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO FEDERAL, NÃO SE APRESENTA, ENTRE
ESTES, CAUSA OU CONFLITO A QUE ALUDE O ARTIGO 119, I, "D", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO POR QUE E O S.T.F. INCOMPETENTE PARA,
ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIAO.
PRECEDENTE DO S.T.F. (AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA 266).
DEU-SE PELA INCOMPETENCIA DA CORTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO
DOS AUTOS A VARA FEDERAL DE QUE PROVIERAM.Decisão
Indexação
PC0431, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE USUCAPIAO
PC0740, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DE USUCAPIAO CONTRA
, UNIÃO FEDERAL E ESTADO MEMBRO, JUIZ FEDERAL, AÇÃO DE
, USUCAPIAO, AJUIZAMENTO, PARTICULAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADO,
, SUJEITO PASSIVO, DIREITO PÚBLICO INTERNO, PESSOA JURÍDICA,
, INTERESSE, LITIGIO, INEXISTÊNCIA, (STF), COMPETÊNCIA
, ORIGINARIA, AUSÊNCIA, USUCAPIAO, IMÓVEL, BENS PUBLICOS,
TERRENO DE MARINHA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000340
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INCOMPETENCIA.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 17.01.96, (ARV).
ALTERAÇÃO : 14.02.96, (ARL).
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 266
ANO-1979 UF-SP TURMA-TP MIN-THOMPSON FLORES
DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-01 PP-00001
RTJ VOL-00092-02 PP-00078
ACO 309
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP MIN-SOARES MUÑOZ
DJ 10-06-1983 PP-08465 EMENT VOL-01298-01 PP-00001
RTJ VOL-00106-01 PP-00020
ACO 373
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP MIN-DJACI FALCÃO
DJ 16-09-1988 PP-23312 EMENT VOL-01515-01 PP-00012
Data do Julgamento
:
26/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01056 EMENT VOL-01200-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTORES.: OTAVIO PEIXOTO DA SILVA E S/MULHER
ADV.: OSMAR JOÃO SOALHEIRO
LIT.CONSORTE.: UNIÃO FEDERAL
RÉUS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARILIZA DOLL DE MORAES E OUTRA
RÉUS.: WALTER PEIXOTO DA SILVA E OUTRA
ADVS.: LUIZ TADEU DE OLIVEIRA PRADO E OUTRA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000340
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INCOMPETENCIA.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 17.01.96, (ARV).
ALTERAÇÃO : 14.02.96, (ARL).
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
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