STF ACO 297 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEIS PELA
CRIAÇÃO
DA RESERVA DOS KAYABI.
NÃO CONSIDERADAS AS TERRAS APOSSADAS PELA FUNAI
'HABITAT'
IMEMORIAL DOS KAYABI, TENDO-LHES A PROPRIEDADE O ESTADO DE MATO GROSSO
AO VENDE-LAS AO AUTOR E SEUS ANTECESSORES, LEGITIMOS OS TÍTULOS DE
DOMÍNIO DO AUTOR, NÃO PODENDO A UNIÃO APROPRIAR-SE DELES SEM PRÉVIA
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO DO
JUÍZO,
APOIADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEIS PELA
CRIAÇÃO
DA RESERVA DOS KAYABI.
NÃO CONSIDERADAS AS TERRAS APOSSADAS PELA FUNAI
'HABITAT'
IMEMORIAL DOS KAYABI, TENDO-LHES A PROPRIEDADE O ESTADO DE MATO GROSSO
AO VENDE-LAS AO AUTOR E SEUS ANTECESSORES, LEGITIMOS OS TÍTULOS DE
DOMÍNIO DO AUTOR, NÃO PODENDO A UNIÃO APROPRIAR-SE DELES SEM PRÉVIA
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO LAUDO DO PERITO DO
JUÍZO,
APOIADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, RESERVA, INDÍGENA, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO,
LAUDO PERICIAL, APOIO.
- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, INCIDÊNCIA, CRITÉRIOS,
JUROS DE MORA, TERMO INICIAL, DATA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL,
DENUNCIAÇÃO A LIDE, ESTADO-MEMBRO, (MT), ALIENAÇÃO, RESERVA INDÍGENA,
ALEGAÇÕES, TÍTULO DE DOMÍNIO, LEGITIMIDADE, RECONHECIMENTO.
AD0395 , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA.
AD0327 , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL.
AD0249 , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATÓRIOS.
AD0489 , DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00064
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00198 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004 ART-00295 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01064
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-063368 ANO-1968
LEG-FED DEC-074477 ANO-1974
LEG-FED LEI-003365 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000345
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-001372 ANO-1982
(FUNAI)
LEG-EST DEC-000251 ANO-1945
(MT)
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00250
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Veja: Aco--278- execução (RTJ-107/461).
Caso: "RESERVA INDIGENA DOS KAYABI".
Número de páginas: 37.
Alteração: 16/06/03, (MLR).
Alteração: 06/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 297 ED
ANO-1985 UF-MT TURMA-TP MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 08-11-1985 PP-20102 EMENT VOL-01399-01 PP-00005
Data do Julgamento
:
02/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR.: JÚLIO DE QUEIROZ FILHO
ADVS.: JOÃO ALBUQUERQUE NUNES NETO, RUBENS DE BARROS
BRISOLLA E HELOISA MENDONÇA
RÉUS.: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADVS.: JOAQUIM JAIR XIMENES E OUTROS
LITISC. ATIV.: ESTADO DO MATO GROSSO
ADVDO.: JOSÉ RICARDO FERREIRA LEMOS
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