STF ACO 299 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR
PARTICULARES CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, INDICANDO COMO
LITISDENUNCIADO O ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REAGIU A ESSA
QUALIFICAÇÃO POR NÃO TER VENDIDO DIRETAMENTE AS TERRAS AOS AUTORES E
SE APRESENTOU COMO LITISCONSORTE ATIVO, OFERECENDO ADITAMENTO A
PETIÇÃO INICIAL, PARA O FIM DE PROPOR NOVA AÇÃO EM QUE PRETENDEU SER
INDENIZADO PELA UNIÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS QUE DIZ SEREM DE SEU
DOMÍNIO E DAS QUAIS FOI DESAPOSSADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INEFICAZ
PORQUE FEITA "PER SALTUM", E LITISCONSORTE ATIVO INEXISTENTE, VISTO
FUNDAR-SE EM PRETENSAO AO RESSARCIMENTO POR OUTRAS TERRAS QUE NÃO AS
OBJETO DA AÇÃO. EXCLUSAO DA LIDE DO ESTADO DE MATO GROSSO E, POR VIA
DE CONSEQUENCIA, CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO.
Ementa
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PROPOSTA POR
PARTICULARES CONTRA A UNIÃO E A FUNAI, INDICANDO COMO
LITISDENUNCIADO O ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REAGIU A ESSA
QUALIFICAÇÃO POR NÃO TER VENDIDO DIRETAMENTE AS TERRAS AOS AUTORES E
SE APRESENTOU COMO LITISCONSORTE ATIVO, OFERECENDO ADITAMENTO A
PETIÇÃO INICIAL, PARA O FIM DE PROPOR NOVA AÇÃO EM QUE PRETENDEU SER
INDENIZADO PELA UNIÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS QUE DIZ SEREM DE SEU
DOMÍNIO E DAS QUAIS FOI DESAPOSSADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INEFICAZ
PORQUE FEITA "PER SALTUM", E LITISCONSORTE ATIVO INEXISTENTE, VISTO
FUNDAR-SE EM PRETENSAO AO RESSARCIMENTO POR OUTRAS TERRAS QUE NÃO AS
OBJETO DA AÇÃO. EXCLUSAO DA LIDE DO ESTADO DE MATO GROSSO E, POR VIA
DE CONSEQUENCIA, CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO.Decisão
Pediu vista o Ministro Soares Muñoz, após os votos dos Ministros
Relator, Oscar Corrêa, Alfredo Buzaid, Néri da Silveira, Firmino Paz,
Rafael Mayer e Decio Miranda, dando provimento parcial ao agravo
regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves.
Plenário, 20.5.82.
Decisão: Pediu vista o Ministro Alfredo Buzaid, depois dos votos dos
Ministros
Relator, Oscar Corrêa, Alfredo Buzaid, Néri da Silveira, Firmino Paz,
Rafael Mayer e Decio Miranda, dando provimento parcial ao agravo
regimental, e do voto do Ministro Soares Muñoz, provendo-o em maior
extensão. Plenário, 17.6.82.
Decisão: Deu-se provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Ministro
Soares Muñoz, vencidos, em parte, os Ministros Relator, Oscar Corrêa,
Firmino Paz e Rafael Mayer, que o proviam em menor extensão. Plenário,
12.8.82.
Data do Julgamento
:
12/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11491 EMENT VOL-01274-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
AUTORAS: FAZENDA XAVANTINA S/A E OUTRAS
ADVS.: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO
RÉUS: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.: AFONSO AUGUSTO DE MORAIS, GERARDO WILAMES FONSECA E SILVA
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