STF ACO 300 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA
PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO.
REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA
DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA
ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO
DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO
NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE,
LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO,
QUE SERIA A ADEQUADA, NÃO PODE SER MANIFESTADA DEPOIS DE PROFERIDA A
SENTENÇA (ART. 57 DO C.P.C.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
Ementa
AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA
PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO.
REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA
DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA
ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO
DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO
NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE,
LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO,
QUE SERIA A ADEQUADA, NÃO PODE SER MANIFESTADA DEPOIS DE PROFERIDA A
SENTENÇA (ART. 57 DO C.P.C.). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), COMPETÊNCIA ORIGINARIA, AUSÊNCIA,
UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, AÇÃO DISCRIMINATORIA, FAZENDA PÚBLICA,
(SP), SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO.
PC0741,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DISCRIMINATORIA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00057
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENCIA RECONHECIDA.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1981 PP-10309 EMENT VOL-01230-01 PP-00020 RTJ VOL-00104-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LUIZ ROBERTO CARVALHO E OUTROS
RÉU: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADVS.: JOSÉ MARIA RODRIGUES E OUTROS
OPOENTE: UNIÃO FEDERAL
OPOSTOS: ESTADO DE SÃO PAULO E INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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