STF ACO 301 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1- PROCESSO CIVIL. O PRESSUPOSTO DE QUALQUER RECURSO E O ESTADO DE
SUCUMBIMENTO.
2- NO SANEAMENTO DO PROCESSO, TENDO SIDO REMETIDA PARA A DECISÃO
FINAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA AÇÃO DECLARATORIA
INCIDENTAL, NÃO HÁ VENCEDOR NEM VENCIDO E, PORTANTO, QUALQUER
GRAVAME.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1- PROCESSO CIVIL. O PRESSUPOSTO DE QUALQUER RECURSO E O ESTADO DE
SUCUMBIMENTO.
2- NO SANEAMENTO DO PROCESSO, TENDO SIDO REMETIDA PARA A DECISÃO
FINAL A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DA AÇÃO DECLARATORIA
INCIDENTAL, NÃO HÁ VENCEDOR NEM VENCIDO E, PORTANTO, QUALQUER
GRAVAME.
3- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TERRAS, RESERVA INDIGENA, INCORPORAÇÃO, RESSARCIMENTO, INEXISTÊNCIA,
ALEGAÇÕES.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, LEGALIDADE.
DESPACHO SANEADOR, QUESTÃO DE DIREITO, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO,
TRÂNSITO EM JULGADO, AUSÊNCIA.
PC0209,DESPACHO SANEADOR, TRÂNSITO EM JULGADO, QUESTÕES NÃO DECIDIDAS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 ART-00026 PAR-ÚNICO ART-00036
PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-068909 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/10/98, (MLR).
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07877 EMENT VOL-01297-01 PP-00048 RTJ VOL-00107-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE MATO GROSSO.
ADV.: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO.
AGDOS.: JOSÉ NESTOR DE TOLEDO RODRIGUES, SUA MULHER E OUTROS.
ADVS.: FRANCISCO RIBEIRO MONTENEGRO FILHO E OUTRO.
AGDOS.: UNIÃO FEDERAL E FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI.
ADV.: JOSÉ CORBELINO.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 ART-00026 PAR-ÚNICO ART-00036
PAR-ÚNICO
LEG-FED DEC-068909 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/10/98, (MLR).
Alteração: 27/04/2012, LRS.
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