STF ACO 301 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PARTICULARES
CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A FUNAI OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL QUE PASSOU, MEDIANTE DECRETO, A
INTEGRAR O PARQUE NACIONAL DO XINGU - DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ESTADO
DE MATO GROSSO, TRANSMITENTE ORIGINARIO DO IMÓVEL.
A VISTA DE CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO "SUB JUDICE", E
CONSIDERANDO QUE A DENUNCIAÇÃO FOI FEITA ANTES DA CITAÇÃO DA
LITISCONSORTE PASSIVA, PASSOU O ESTADO DE MATO GROSSO A INTEGRAR A
LIDE, E, CONSEQUENTEMENTE, E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PARTICULARES
CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A FUNAI OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL QUE PASSOU, MEDIANTE DECRETO, A
INTEGRAR O PARQUE NACIONAL DO XINGU - DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ESTADO
DE MATO GROSSO, TRANSMITENTE ORIGINARIO DO IMÓVEL.
A VISTA DE CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO "SUB JUDICE", E
CONSIDERANDO QUE A DENUNCIAÇÃO FOI FEITA ANTES DA CITAÇÃO DA
LITISCONSORTE PASSIVA, PASSOU O ESTADO DE MATO GROSSO A INTEGRAR A
LIDE, E, CONSEQUENTEMENTE, E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, RESERVA INDIGENA, INTERESSE, ESTADOS,
(MT), DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PRAZO, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO.
PC1260,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL E AUTARQUIA FEDERAL
DENUNCIAÇÃO A LIDE DE ESTADO-MEMBRO
AD0489,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-068909 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECONHECIDO.
A ACOR-301 FOI OBJETO DA ACORQO-301.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1981 PP-01733 EMENT VOL-01235-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AUTORES.: JOSÉ NESTOR DE TOLEDO RODRIGUES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: FRANCISCO RIBEIRO MONTENEGRO FILHO E OUTRO
LIT.DENUNCIADO.: ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
LIT.CONSORTE.: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.: JOSÉ CORBELINO
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