STF ACO 303 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. CAUSA ENTRE PARTICULAR VS. UNIÃO E
ESTADO. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF. - ESPÉCIE EM QUE A
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO APENAS A COLOCA NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA, JUNTAMENTE COM O ESTADO, EM OPOSIÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO DE
USUCAPIAO. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF POR NÃO DIZER COM CAUSA
ENTRE UNIÃO E ESTADO (CF, ART-119, I, D).
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. CAUSA ENTRE PARTICULAR VS. UNIÃO E
ESTADO. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF. - ESPÉCIE EM QUE A
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO APENAS A COLOCA NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA, JUNTAMENTE COM O ESTADO, EM OPOSIÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO DE
USUCAPIAO. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DO STF POR NÃO DIZER COM CAUSA
ENTRE UNIÃO E ESTADO (CF, ART-119, I, D).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (SP), (STF),
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, USUCAPIAO, AÇÃO CIVIL, PARTICULAR, AUTOR,
ÁREA USUCAPIENDA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, TERRA DEVOLUTA, ESTADO
MEMBRO, DOMÍNIO PÚBLICO, RÉU, PLURALIDADE.
PC0740,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DE USUCAPIAO CONTRA UNIÃO FEDERAL E ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INCOMPETENCIA.
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 291
ANO-1980 UF-RJ TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-12-1980 PP-00939 EMENT VOL-01197-01 PP-00057
ACO 308
ANO-1982 UF-SP TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-10-1982 PP-10441 EMENT VOL-01271-01 PP-00029
Data do Julgamento
:
23/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07797 EMENT VOL-01262-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AUTOR.: J.C. FONTES & CIA. LTDA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVS.: MÁRIO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO
RÉUS.: UNIÃO FEDERAL - ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: DÉA NOVAES ZILVER E OUTROS
OPONENTES.: 1º - UNIÃO FEDERAL, 2º ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: DÉA NOVAES ZILBER E OUTROS
OPOSTOS.: UNIÃO FEDERAL - ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: DÉA NOVAES ZILBER E OUTROS
OPOSTO.: J.C. FONTES & CIA. LTDA. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVS.: MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO
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