Indexação - AJUIZAMENTO, AÇÃO CÍVEL, PEDIDO ORIGINARIO, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, TERRITÓRIO, ESTADOS MEMBROS, (GO), (MT). - (MT), PEDIDO, CONDENAÇÃO, (GO), RESTITUIÇÃO, TERRITÓRIO, ILEGALIDADE, OCUPAÇÃO. - DESPACHO SANEADOR, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, JUIZ FEDERAL, (MT), REALIZAÇÃO, VISTORIA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, JUIZ FEDERAL, (GO), APURAÇÃO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSOS. - PARTES PROCESSUAIS, SOLICITAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, DEMARCAÇÃO, TERRITÓRIO, CONCESSÃO, VISTA, AUTOS, ESTADO MEMBRO, (GO), AUSÊNCIA, OFERECIMENTO, RAZOES PROCESSUAIS, MANIFESTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, PETIÇÃO, JUNTADA POR LINHA. - ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OCORRENCIA, PRECLUSAO. AGRAVANTE, ILEGITIMIDADE, REQUERIMENTO, PERICIA, SOLICITAÇÃO, DIREITO, AUTOR. CT0510 , ESTADO-MEMBRO, LIMITES, FIXAÇÃO. PC1535 , AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA, RAZÓES, PRAZO. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000031 ANO-1977 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00240 ART-00249 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 08. Alteração: 13/12/2011, ACC.