STF ACO 312 QO / BA - BAHIA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: TERRAS ÍNDIGENAS NÃO DEMARCADAS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL PARA EMISSÃO DE JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE A SITUAÇÃO
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELOS TÍTULOS.Questão
de Ordem que assim se resolve: (1) a demarcação prévia da área
abrangida pelos títulos, não é, em si, indispensável ao ajuizamento
da própria ação; (2) o Tribunal pode examinar se a área é indígena
ou não para decidir pela procedência ou improcedência da ação.
Ementa
TERRAS ÍNDIGENAS NÃO DEMARCADAS PELA UNIÃO. DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL PARA EMISSÃO DE JUÍZO CONCLUSIVO SOBRE A SITUAÇÃO
JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS ÁREAS ABRANGIDAS PELOS TÍTULOS.Questão
de Ordem que assim se resolve: (1) a demarcação prévia da área
abrangida pelos títulos, não é, em si, indispensável ao ajuizamento
da própria ação; (2) o Tribunal pode examinar se a área é indígena
ou não para decidir pela procedência ou improcedência da ação.Decisão
Após os votos do Senhor Ministro Nelson Jobim, Relator, e da Senhora
Ministra Ellen Gracie, resolvendo a questão de ordem no sentido do
caráter dispensável da demarcação, para ter-se a seqüência em si do
processo, e, portanto, não reconhecendo na ausência de demarcação
pressuposto negativo de desenvolvimento válido do processo, pediu vista
o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Plenário, 05.12.2001.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a
questão
de ordem
suscitada pelo Senhor Ministro Nelson Jobim, Relator, na Ação Cível
Originária nº 312-1/BA, no sentido de que a demarcação, pela União, não
é, em si, indispensável ao ajuizamento da própria ação. Votou o
Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 27.02.2002.
Data do Julgamento
:
27/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00030 EMENT VOL-02253-01 PP-00106 RTJ VOL-00199-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AUTORA : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.ATIV.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉUS : ANANIAS MONTEIRO DA COSTA E OUTROS
ADV.(A/S) : JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RÉUS : ALMIR PINTO CORREIA
ADV. : ALTAMIRANDO MARQUES
RÉUS : AGENOR DE SOUZA BARRETO E OUTROS
ADVDA. : WHILDE COSTA SOUZA
REU : JOSINO PINTO CORREIA
ADV. : HUMBERTO DE FIGUEIREDO MACHADO
REU : MANOEL NASCIMENTO CARVALHO
ADVDOS. : EDVALDO SANTIAGO E OUTROS
LITISDEN. : ESTADO DA BAHIA
ADVDOS. : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS
E OUTROS
Mostrar discussão