STF ACO 313 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1. Constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação cível originária.
2. Inexistindo litígio entre a União e Estado, é incompetente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação cível originária.
Ementa
1. Constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação cível originária.
2. Inexistindo litígio entre a União e Estado, é incompetente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação cível originária.Decisão
Julgou-se incompetente o Supremo Tribunal Federal, unanimemente. Plenário, 12.05.1983.
Data do Julgamento
:
12/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09472 EMENT VOL-01300-01 PP-00001 RTJ VOL-00107-02 PP-00496
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
AUTORA : D.M. NÁUTICA LTDA
ADVS. : JOÃO RIBEIRO DE MORAIS E ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE
LITISCONSORTE ATIVO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO
RÉ : MESBLA S/A
ADV. : LUÍS GASTÃO DE CARVALHO CUNHA
LITISCONSORTE PASSIVO : UNIÃO FEDERAL
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