STF ACO 316 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
-COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS, PARA COBRANÇA DO ICM, MOVIDAS PELO
ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL
- IMBEL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART.
119, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF, PARA
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POR
ESTADOS-MEMBROS CONTRA EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, COM SEDE OU
FILIAL, NO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, I). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO
ART. 126, DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PEDIDO DE
ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL RE.
DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
-COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS, PARA COBRANÇA DO ICM, MOVIDAS PELO
ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRA A INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL
- IMBEL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. NÃO SE ENQUADRA A HIPÓTESE NO ART.
119, I, LETRA "D", DA CONSTITUIÇÃO. INCOMPETENCIA DO STF, PARA
PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POR
ESTADOS-MEMBROS CONTRA EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS, COM SEDE OU
FILIAL, NO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA (CONSTITUIÇÃO, ART. 125, I). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO
ART. 126, DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE PEDIDO DE
ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL RE.
DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
- EXECUÇÃO FISCAL, (ICM), COBRANÇA.
- AÇÃO DE COBRANÇA, ESTADOS MEMBROS, EMPRESA PÚBLICA, MINISTÉRIO
DO EXÉRCITO, VINCULAÇÃO.
- UNIÃO FEDERAL, ASSISTÊNCIA, ADESÃO, INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA.
- COMPETÊNCIA, DESLOCAMENTO, DESCABIMENTO.
- JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), ENTENDIMENTO, OBSERVÂNCIA.
PC0248 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
E ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 PAR-00003 INC-00001 LET-D
ART-00125 ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-006227 ANO-1975
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
ART-00007
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00006 ART-00001 INC-00003
LEG-FED DEC-077066 ANO-1976
LEG-FED DEC-080448 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000511
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: incompetente.
Acórdãos citados: ACOR-169, ACOR-201, ACOR-230, ACOR-262,
ACOR-286, ACOR-238, ACOR-200, RTJ-81/331, CJ-6157,
RTJ-94/529, CJ-6375, RE-75832, RTJ-68/844.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108055
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02519 EMENT VOL-01532-03 PP-00679
Data do Julgamento
:
25/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11243 EMENT VOL-01302-01 PP-00001 RTJ VOL-00110-01 PP-00004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ATHANAGILDO T. DE FREITAS
RÉU.: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL
ADVS.: CUSTÓDIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO E OUTRO
ASSIST.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 PAR-00003 INC-00001 LET-D
ART-00125 ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-006227 ANO-1975
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
ART-00007
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00006 ART-00001 INC-00003
LEG-FED DEC-077066 ANO-1976
LEG-FED DEC-080448 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000511
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: incompetente.
Acórdãos citados: ACOR-169, ACOR-201, ACOR-230, ACOR-262,
ACOR-286, ACOR-238, ACOR-200, RTJ-81/331, CJ-6157,
RTJ-94/529, CJ-6375, RE-75832, RTJ-68/844.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/04/2012, ACN.
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