PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATORIA DAS TERRAS PUBLICAS SITUADAS NA "ILHA DO CARDOSO", NO LITORAL PAULISTA, PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA UNIÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO. 1. REMEDIO JUDICIAL DESTINADO AO DESLINDE DO QUE RESTA DE TERRA DEVOLUTA EM ÁREA PREVIAMENTE DELIMITADA, A FIM DE EXTREMA-LA DAS TERRAS OBJETO DE DOMINIALIDADE ALHEIA. 2. LEGITIMADO PARA EXERCITA-LO, TODAVIA, E O ENTE FEDERADO COM DOMÍNIO SOBRE A ÁREA DESCRIMINANDA. 3. INCERTEZAS ACERCA DA DOMINIALIDADE DAS TERRAS DEVOLUTAS, NAS ILHAS COSTEIRAS, ATÉ O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, NO ART. 20, IV, INCLUI EXPRESSAMENTE AS ILHAS DA ESPÉCIE ENTRE OS BENS DA UNIÃO. 4. A RESSALVA CONTIDA NO MENCIONADO DISPOSITIVO, QUANTO AS AREAS, NELAS SITUADAS, QUE ESTIVEREM NO DOMÍNIO DOS ESTADOS, TEM SENTIDO EXPLICITATIVO QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAS DE TAIS ILHAS TEREM SIDO, NO PASSADO, E VIREM A SER, NO FUTURO, TRANSFERIDAS PARA OS ESTADOS, PELOS MEIOS REGULARES DE DIREITO. 5. DESSAS AREAS E QUE CUIDA O ART. 26, II, DA CARTA DE 1988, AO REFERIR AS AREAS, NAS ILHAS COSTEIRAS, QUE ESTIVEREM NO DOMÍNIO DOS ESTADOS. 6. TRATA-SE DE TERRAS QUE, DADA A NATUREZA DO RESPECTIVO TÍTULO AQUISITIVO, HAO DE ESTAR NELES DEVIDAMENTE DESCRITAS, DELIMITADAS E EXTREMADAS, BASTANDO, PARA SUA DEFESA, O EMPREGO DAS AÇÕES QUE O NOSSO SISTEMA POE A DISPOSIÇÃO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES EM GERAL, ENTRE AS QUAIS NÃO SE CONTA A AÇÃO DISCRIMINATORIA. 7. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A AÇÃO EM TELA. PROCEDENCIA DA OPOSIÇÃO.