STF ACO 318 / MT - MATO GROSSO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. EXCLUSAO DE PARTE ILEGITIMA 'AD CAUSAM'.
AINDA QUANDO NÃO SE HAJA INTERPOSTO RECURSO CONTRA DESPACHO
SANEADOR, NÃO OCORRE PRECLUSAO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO
267, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA AÇÃO, POR NÃO SE ADMITIR
DENUNCIAÇÃO DA LIDE 'PER SALTUM', NEM SER ELE LITISCONSORTE ATIVO
POR PRETENDER A DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO ESTRANHO AO LITIGIO EM
CAUSA.
QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE JULGA O ESTADO DE MATO GROSSO
EXCLUIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, E, CESSADA, EM
CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, SE DETERMINA A REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL PERANTE O QUAL FOI A AÇÃO PROPOSTA
INICIALMENTE.
Ementa
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. EXCLUSAO DE PARTE ILEGITIMA 'AD CAUSAM'.
AINDA QUANDO NÃO SE HAJA INTERPOSTO RECURSO CONTRA DESPACHO
SANEADOR, NÃO OCORRE PRECLUSAO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO
267, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXCLUSAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DA AÇÃO, POR NÃO SE ADMITIR
DENUNCIAÇÃO DA LIDE 'PER SALTUM', NEM SER ELE LITISCONSORTE ATIVO
POR PRETENDER A DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO ESTRANHO AO LITIGIO EM
CAUSA.
QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE JULGA O ESTADO DE MATO GROSSO
EXCLUIDO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, E, CESSADA, EM
CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, SE DETERMINA A REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL PERANTE O QUAL FOI A AÇÃO PROPOSTA
INICIALMENTE.Decisão
Excluiu-se o Estado de Mato Grosso da lide e determinou-se a remessa
dos autos ao Juízo de origem. Decisão unânime. Plenário, em 29.04.87.
Data do Julgamento
:
29/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11112 EMENT VOL-01464-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTORES:FRANCISCO DE OLIVEIRA E S/MULHER
ADV: ADAIR PEREIRA LEITE. LITISCONSORTE : ESTADO DO MATO GROSSO
ADV: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
RÉUS: UNIÃO DEFERAL E FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- FUNAI
ADV: JOSÉ CORBELINO
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