STF ACO 322 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE PRIVADA. BENS CONFISCADOS
PELA UNIÃO. DESINTERESSE DESTA.
DECLARANDO A UNIÃO QUE SEQUER E ASSISTENTE NO FEITO, POIS OS BENS
INTEGRANTES DA SOCIEDADE (CIA. DE CIMENTO PORTLAND-PERUS) FORAM
ALIENADOS A TERCEIRO, QUE ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO
TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA HÁ DE FIXAR-SE NA JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE PRIVADA. BENS CONFISCADOS
PELA UNIÃO. DESINTERESSE DESTA.
DECLARANDO A UNIÃO QUE SEQUER E ASSISTENTE NO FEITO, POIS OS BENS
INTEGRANTES DA SOCIEDADE (CIA. DE CIMENTO PORTLAND-PERUS) FORAM
ALIENADOS A TERCEIRO, QUE ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO
TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA HÁ DE FIXAR-SE NA JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Indexação
GOVERNO ESTADUAL, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, EMPRESA PRIVADA,
CONFISCO DE BENS, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, INTERESSE,
CAUSA JUDICIAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
PC3009,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EXECUÇÃO FISCAL
EMPRESA PRIVADA - BENS CONFISCADOS PELA UNIÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: JULGADO INCOMPETENTE O STF.
VEJA ACOR-252, RTJ-95/955, ACOR-253, ACOR-293, CJ-6444, RTJ-110/69.
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1988 PP-33511 EMENT VOL-01528-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ATHANAGILDO THEODORO DE FREITAS
RÉU: UNIÃO FEDERAL
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