STF ACO 323 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. TITULOS DE PROPRIEDADE
INCIDENTES SOBRE ÁREA INDIGENA. NULIDADE.
Ação declaratoria de nulidade de titulos de propriedade de
imóveis rurais, concedidos pelo governo do Estado de Minas Gerais e
incidentes sobre área indigena imemorialmente ocupada pelos indios
Krenak e outros grupos. Procedencia do pedido.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. TITULOS DE PROPRIEDADE
INCIDENTES SOBRE ÁREA INDIGENA. NULIDADE.
Ação declaratoria de nulidade de titulos de propriedade de
imóveis rurais, concedidos pelo governo do Estado de Minas Gerais e
incidentes sobre área indigena imemorialmente ocupada pelos indios
Krenak e outros grupos. Procedencia do pedido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, nos termos
do pedido inicial. Condenou, ainda, o Estado de Minas Gerais ao
pagamento de CR$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros
reais) de honorários advocatícios e da metade das custas processuais,
bem como, os réus, em conjunto, em CR$ 750.000,00 (setecentos e
cinqüenta mil cruzeiros reais) de honorários e também da metade das
custas. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Sepúlveda Pertence. Plenário, 14.10.1993.
Data do Julgamento
:
14/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07239 EMENT VOL-01739-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AUTORA : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI
ADVS. : GERARDO WILAMES FONSECA E SILVA, LOREDANO ALEIXO E OUTROS
REUS : ADAO CORREA DE FARIA E OUTROS
ADVS. : LUIZ CARLOS DE FARIA E OUTROS
REUS : ADIMARIO PENEDO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS. : ALEXANDRE DE ALENCAR E OUTROS
REUS : ISAIAS ESTORQUE E CELINA ROSA ESTORQUE
ADV. : ROBERTO ROSAS - CORADOR ESPECIAL
LIT.AT. : UNIÃO FEDERAL
LIT.PAS. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : FRANCISCO DEIRO COUTO BORGES E ANTONIO AUGUSTO MERCEDO
: MOREIRA
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