STF ACO 325 / SP - SÃO PAULO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: - AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS.
ADICIONAIS, ACRÉSCIMOS, GRAVAMES, PARCELAS, CUSTOS, ETC. - QUE O
AUTOR PRETENDE INCLUIR NO PRODUTO A SER PARTILHADO (ART.26, I DA EC
1/69, REDAÇÃO ANTERIOR A EC 23/83).
IMPROCEDENCIA. HÁ QUE DISTINGUIR OS CUSTOS-MEIO DOS CUSTOS
TRIBUTAVEIS, PARA CARACTERIZAR OS QUE INTEGRAM O CUSTO FINAL DOS QUE
SE COMPORTAM COMO AUMENTO DO TRIBUTO, E ESTES DEVEM SER RATEADOS.
A NOVA REDAÇÃO DO ART. 26, I, DA EC 23/83 NÃO FAVORECE A PRETENSAO
DO AUTOR:SE SE MODIFICOU O TEXTO PARA ABRANGER OS ADICIONAIS, E QUE
ANTES NÃO SE INCLUIAM.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA- IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LIQUIDOS E GASOSOS.
ADICIONAIS, ACRÉSCIMOS, GRAVAMES, PARCELAS, CUSTOS, ETC. - QUE O
AUTOR PRETENDE INCLUIR NO PRODUTO A SER PARTILHADO (ART.26, I DA EC
1/69, REDAÇÃO ANTERIOR A EC 23/83).
IMPROCEDENCIA. HÁ QUE DISTINGUIR OS CUSTOS-MEIO DOS CUSTOS
TRIBUTAVEIS, PARA CARACTERIZAR OS QUE INTEGRAM O CUSTO FINAL DOS QUE
SE COMPORTAM COMO AUMENTO DO TRIBUTO, E ESTES DEVEM SER RATEADOS.
A NOVA REDAÇÃO DO ART. 26, I, DA EC 23/83 NÃO FAVORECE A PRETENSAO
DO AUTOR:SE SE MODIFICOU O TEXTO PARA ABRANGER OS ADICIONAIS, E QUE
ANTES NÃO SE INCLUIAM.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
- IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, ESTADO MEMBRO, (SP), PARTILHA,
ARRECADAÇÃO, ACRÉSCIMO, CUSTO, PARCELA, ADICIONAIS, GRAVAME, IMPOSTO
DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL.
- TRIBUTO FEDERAL, AUSÊNCIA, AUMENTO, ÔNUS, CRIADO, OBJETIVO,
COMPENSAÇÃO, DESPESA, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL.
TR0658, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL, ADICIONAIS,
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 INC-00001 ART-00021 INC-00008
ART-00021 PAR-00002 ART-00026 INC-00001
ART-00026 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00163 PAR-ÚNICO ART-00166 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00028 INC-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED EMC-000016 ANO-1980
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00016
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004452 ANO-1964
ART-00001 ART-00013 INC-00002 ART-00015
LEG-FED DEL-000343 ANO-1967
ART-00001 INC-00003
LEG-FED DEL-000764 ANO-1969
ART-00025
LEG-FED DEL-001511 ANO-1976
ART-00001 INC-00003
LEG-FED DEL-001785 ANO-1980
ART-00004 INC-00002 ART-00004
PAR-00002 ART-00006
LEG-FED DEL-001912 ANO-1981
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcdente..
Acordão citado: RE-102553.
Número de páginas: (44).
Alteração: 06/11/03, (SVF).
Alteração: 25/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
ACO 338
ANO-1986 UF-MA TURMA-TP MIN-FRANCISCO REZEK
DJ 23-05-1986 PP-08782 EMENT VOL-01420-01 PP-00023
Data do Julgamento
:
18/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02837 EMENT VOL-01410-01 PP-00014 RTJ VOL-00117-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORMA KYRIAKOS
RÉ: UNIÃO FEDERAL
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