STF ACO 326 / PA - PARÁ AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 NÃO E
INTERPRETATIVA DO ART. 26, I, CF. ENTRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO
ÚNICO INSTITUIDO POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, ALGUNS CONSTITUEM
DESPESAS NECESSARIAS A PERCEPÇÃO DA RECEITA. NÃO PODE, PORTANTO,
O ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO RECLAMAR PARTICIPAÇÃO NOS ADICIONAIS
COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL, JUNTAMENTE COM O IMPOSTO,
ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC N. 23.
ACOR IMPROCEDENTE.
Ementa
- AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 NÃO E
INTERPRETATIVA DO ART. 26, I, CF. ENTRE OS ADICIONAIS DO IMPOSTO
ÚNICO INSTITUIDO POR ESSE ÚLTIMO DISPOSITIVO, ALGUNS CONSTITUEM
DESPESAS NECESSARIAS A PERCEPÇÃO DA RECEITA. NÃO PODE, PORTANTO,
O ESTADO-MEMBRO DA UNIÃO RECLAMAR PARTICIPAÇÃO NOS ADICIONAIS
COBRADOS PELO GOVERNO FEDERAL, JUNTAMENTE COM O IMPOSTO,
ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC N. 23.
ACOR IMPROCEDENTE.Decisão
Indexação
GOVERNO FEDERAL, COBRANÇA, ADICIONAIS, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E
COMBUSTIVEL, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, RECEBIMENTO, RECEITA.
IMPROCEDENCIA, AÇÃO CÍVEL, PRETENSAO, ESTADO MEMBRO, PARTICIPAÇÃO,
ADICIONAIS.
EMENDA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUICÇÃO
FEDERAL.
TR0658 , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL, ADICIONAIS,
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 INC-00008 ART-00026 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED DEL-001785 ANO-1980
ART-00004 PAR-00002 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
VEJA: ACOR 325.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/10/00, (MLR).
Alteração: 17/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13470 EMENT VOL-01427-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AUTOR.: ESTADO DO PARÁ
ADV.: GERALDO ATALIBA, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RÉ.: UNIÃO FEDERAL
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